PL 354/2026Direito e JustiçaPronta para Pauta
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 354/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)competênciaMinistério públicoajuizamentoAção de alimentosdesnecessidadePoder familiarvulnerabilidadeinexistênciaausênciaeficiênciaDefensoria pública.
Informações
Autor
Laura CarneiroData de Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 354/2026.