PL 2306/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 60.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãopropagaçãoInformação falsaNotícia falsa (fake news)Divulgação de informação falsaDesinformaçãovigênciaCalamidade públicaPrejuízoAdministração pública.
Informações
Data de Apresentação
11 de junho de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 26/07/2024 PÁG 60.