PL 3832/2025Direito PenalAguardando Encaminhamento
Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 2318, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inaplicaçãoCircunstância atenuanteRedução dos prazos de prescriçãocrime sexualvítimahomemcriançaadolescente. _ AlteraçãoCódigo Penal (1940)inaplicaçãoCircunstância atenuanteRedução dos prazos de prescriçãocrime sexualvítimahomemcriançaadolescente. _ Enfrentamentopedofilia.
Informações
Autor
Laura CarneiroData de Apresentação
08 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Encaminhamento
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 2318, Letra A.