PL 205/2026Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)inaplicabilidadeCrime contra a administração públicaPrincípio da insignificância.
Informações
Autor
Laura CarneiroData de Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.