
Marcos Pereira
3
proposições
1
categorias distintas
PL
3 projetos
Seg. Pública
tema monitorado
Por Tipo
Por Situação
- Pronta para Pauta
- Aguardando Apreciação …
Evolução Anual
Todos os Projetos
(3)Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).