PL 6337/2025Segurança PúblicaPronta para Pauta
Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
Altera a Lei 11.340 de 2006.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2026)
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)recursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)financiamentoCasa de abrigoacolhimento institucionalmulhervítimaviolência domésticadiretrizesPlano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Informações
Autor
Eduardo da FonteData de Apresentação
10 de dezembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2026)