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RIC 4330/2025Segurança PúblicaAguardando Remessa ao Arquivo

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública.

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Histórico de Tramitação
12 registros

Despacho

Encaminhamento de resposta por meio do sistema INFOLEG

Informações

Data de Apresentação

18 de julho de 2025

Tema

Segurança Pública

Tipo

RIC

Situação

Aguardando Remessa ao Arquivo

Status Atual

Órgão

1SECM

Regime

.

Apreciação

Anulada

Despacho

Encaminhamento de resposta por meio do sistema INFOLEG

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