PL 4880/2025Segurança PúblicaPronta para Pauta
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI)
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Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)fornecedorprodutosserviçostecnologia da informaçãodetecçãoconteúdo digitalabuso sexualpedofiliaciberpedofiliadireitos da criança e do adolescenteadultização de crianças e adolescentes.
Informações
Autor
Zé Haroldo CathedralData de Apresentação
01 de outubro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.