PL 883/2026Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Palavras-chave
Obrigatoriedadeinstalaçãobotão de pânicoveículo de passageirotransporte por aplicativoempresatransporte privado individualplataforma digitalsegurançausuáriomotoristasituação de riscoviolênciadiretrizes.
Informações
Autor
David SoaresData de Apresentação
03 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.