PL 6092/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação do PL 6735/2025 a esta proposição.
Palavras-chave
Proibiçãosaída temporáriapresorevogaçãoartigo (texto legislativo)Lei de Execução Penal (1984)exceção.
Informações
Autor
David SoaresData de Apresentação
02 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação do PL 6735/2025 a esta proposição.