PL 996/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade individualtipificação de condutatipicidade penalincentivoestímulopromoçãoorganizaçãoviolência contra a mulhercrime contra a mulherdiscriminação de gêneroambiente virtualcritériopenaagravação penal.
Informações
Autor
Amom MandelData de Apresentação
06 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.