PL 997/2026Segurança PúblicaAguardando Encaminhamento
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)critériodenúnciaanáliseprioridaderemoção de conteúdoaplicação de internetplataforma digitalpromoçãomisoginiaviolência contra a mulherdiscriminação de gênerodiretrizes.
Informações
Autor
Amom MandelData de Apresentação
06 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Encaminhamento
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.