PL 1040/2026Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)obrigatoriedademedida protetiva de urgênciaMonitoração eletrônicaagressorviolência domésticaviolência contra a mulherproteçãovítimadiretrizes.
Informações
Autor
Eduardo da FonteData de Apresentação
09 de março de 2026
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.