PL 5658/2023Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)regulamentaçãofixaçãoJuizlimite máximoMultaAgressorViolência domésticaMulher.
Informações
Autor
Sandro AlexData de Apresentação
22 de novembro de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.