PL 1379/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Tipifica o assédio moral.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaAssédio moralOfensaViolência moralAssédio moral nas relações de trabalho e no serviço públicoSuperior hierárquico.
Informações
Autor
José GuimarãesData de Apresentação
23 de abril de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.