INC 403/2025Direito e JustiçaAguardando Resposta
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a adoção de providências para a inclusão de garantias explícitas à vida intrauterina e à proteção integral da gestante na Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Informações
Autor
Chris ToniettoData de Apresentação
31 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
INC
Situação
Aguardando Resposta
Status Atual
Órgão
1SECM
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.