PL 1500/2025Direito e JustiçaAguardando Parecer
Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)autorizaçãomedida protetiva de urgênciavítimahomemsexo masculino.
Informações
Autor
Otoni de PaulaData de Apresentação
04 de abril de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)