PL 2469/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CPASF.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)ImpedimentoResponsável legaldescumprimentoDecisão judicialVara da Infância e da JuventudedeterminaçãoConselho tutelar.
Informações
Autor
Vinicius CarvalhoData de Apresentação
22 de maio de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CPASF.