Dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por herdeiro.

Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

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Histórico de Tramitação

6 registros

Despacho

Apensação do PL 411/2026 a esta proposição.

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériodatainícioherdeiroprescriçãoaquisiçãousucapiãobens imóveisherança.

Informações

Autor

Data de Apresentação

09 de julho de 2025

Tema

Direito e Justiça

Tipo

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Status Atual

Órgão

CCJC

Regime

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Despacho

Apensação do PL 411/2026 a esta proposição.

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