PL 3697/2025Direito e JustiçaAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)distribuidor de combustívelmetareduçãoemissãocombustível fóssiltutela provisóriaação judicialaquisiçãoCrédito de Descarbonização (CBIO)depósitoequivalênciacréditovalor incontroversoproibiçãosegredo de justiçainteresse coletivo.
Informações
Autor
Alceu MoreiraData de Apresentação
05 de agosto de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CME
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão