PL 528/2026Direito e JustiçaAguardando Apensação

Institui o repositório oficial eletrônico de atos normativos dos órgãos e entidades da Administração Pública dos três poderes da república, com checklist das obrigações regulatórias para cada área.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pelo(a) CASP.

Palavras-chave

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