PL 276/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Migraçãomotivoexpulsãocondenaçãosentença criminaltrânsito em julgadopráticacrimegenocídiocrime dolosopuniçãopena não privativa de liberdademigrantevisitanteterritório nacional.
Informações
Autor
David SoaresData de Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.