PL 277/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 512
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei das Contravenções Penais (1941)aumentoidadeproibiçãovendaBebida alcoólica.
Informações
Autor
David SoaresData de Apresentação
16 de fevereiro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 512