PL 1457/2024Direito PenalPronta para Pauta
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Código Penal (1940)duplicaçãoPrazo prescricionalcrime ambiental.
Informações
Autor
Camila JaraData de Apresentação
25 de abril de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).