PL 1715/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/04/2025 PÁG 591, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeViolência moralViolência contra a mulherproteçãoMulherCalúniaDifamaçãoInjúria.
Informações
Autor
Vinicius CarvalhoData de Apresentação
09 de maio de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 23/04/2025 PÁG 591, Letra A.