PL 2350/2024Direito Penal
Tipifica o crime de violência obstétrica.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaViolência obstétricaProfissional de saúdePenaproteçãoGestanteParturientePuérpera.
Informações
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.