PL 2538/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)CriaçãoSistema Uniforme de Gestão Penitenciária (Siugespe)banco de dadosPlataforma digitalCruzamento de dadosPerfil genéticoPena privativa de liberdadeSaída temporáriaProgressão de regime prisionalFuga de pessoa presaNotificação compulsóriavítimaviolência domésticapreso condenadofiscalizaçãoexecução penal.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
24 de junho de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CCJC.