PL 3294/2024Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Aumenta a pena do crime de injúria na hipótese em que é praticada contra trabalhador autônomo no exercício de sua atividade profissional, ou em razão dela.
Altera o Decreto-lei nº 2-848 de 1940.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a honraaumento da penainjúriaTrabalhador autônomoExercício profissional.
Informações
Autor
Otoni de PaulaData de Apresentação
23 de agosto de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.