PL 3372/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso e a equiparação a crime hediondo.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaincêndioflorestavegetaçãoequiparaçãocrime hediondo.
Informações
Autor
Adail FilhoData de Apresentação
28 de agosto de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.