Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado
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Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Notificação de Apensação
Apensação
Apensação
Notificação de Apensação
Retirada de Pauta
Encerramento de Prazo
Pedido de Vista
Leitura e publicação do Parecer
Rejeição de Requerimento
Prejudicado Requerimento
Prejudicado Requerimento
Votação
Apresentação de Requerimento
Parecer do(a) Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Designação de Relator(a)
Recebimento
Publicação de Proposição
Publicação de Proposição
Aprovação do Parecer
Encerramento de Prazo
Pedido de Vista
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura e publicação do Parecer
Retirada de Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Recebimento
Distribuição
Apresentação de Proposição
Autor
Fred LinharesData de Apresentação
02 de dezembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)