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PL 4620/2024Direito PenalAguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

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Histórico de Tramitação
36 registros

Despacho

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)

Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Lei Antidrogas (2006)aumento da penaporte ilegal de armaexplosivotráfico de drogautilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).
Informações

Data de Apresentação

02 de dezembro de 2024

Tema

Direito Penal

Tipo

PL

Situação

Aguardando Parecer

Status Atual

Órgão

CCJC

Regime

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)

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