PL 4910/2024Direito PenalAguardando Parecer
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
Palavras-chave
Publicidadeinfluenciador digitalplataforma digitalaposta esportivacassinojogo de azaragente autônomo de investimentodiretrizestipificação de condutacrime.
Informações
Autor
Eduardo BolsonaroData de Apresentação
16 de dezembro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).