PL 72/2025Direito PenalPronta para Pauta
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar o abandono afetivo como crime, aumentando a pena e destacando sua gravidade.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 72/2025, com substitutivo.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)abandono afetivotipificação de condutatipicidade penalaumento da penacuidadodesenvolvimento psíquicocriançaadolescentedano psicológicodiretrizesação penal pública condicionada.
Informações
Autor
Socorro NeriData de Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 72/2025, com substitutivo.