PL 103/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a paz públicaBriga entre torcidasTorcida organizadaevento desportivoaumento da penaViolência físicaperseguiçãolesão corporal gravefalecimento.
Informações
Autor
Felipe CarrerasData de Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.