PL 287/2025Direito PenalPronta para Pauta
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para criar a contravenção penal de comércio de simulacro de arma de fogo.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Palavras-chave
AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção referente à pessoatipificação de condutafabricaçãocomércioutilizaçãosimulacro de arma de fogoarma de brinquedoarma de gel.
Informações
Autor
Otoni de PaulaData de Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.