PL 661/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)

Estabelece causa de aumento de pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo para os casos em que o crime for cometido contra pessoa idosa ou com deficiência e institui causa de aumento para o crime de tráfico de pessoa para o caso em que a vítima for transferida ou transportada para outro Estado.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualCrime contra a liberdade pessoalaumento da penaredução a condição análoga à de escravoidosopessoa com deficiênciaagravação penaltráfico de pessoastráfico humanotransporte internacionaltransporte interestadualvítima.