PL 2802/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Dispõe sobre proteção aos bens púbicos e particulares face às depredações de pichadores e cartazeiros, e dá outras providências
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 970/2025.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penapichaçãodepredaçãoVandalismofixaçãoCartazBens públicosimóvel particularCrime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Informações
Autor
Fred LinharesData de Apresentação
10 de junho de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 970/2025.