PL 4310/2025Direito PenalAguardando Parecer
Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes de atividades de mineração ilegal em terras indígenas para a reparação socioambiental das comunidades afetadas e altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Palavras-chave
Destinaçãocoisa apreendidamercadoria apreendidagarimpo ilegalterras indígenasdiretrizes. _CriaçãoFundo de Reparação Socioambiental Indígena (FRSI). _AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)Código Penal (1940)critérioreparação socioambientalterras indígenas.
Informações
Autor
Zé Haroldo CathedralData de Apresentação
28 de agosto de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CMADS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.