PL 5291/2025Direito PenalArquivada
Dispõe sobre os crimes de falsificação, corrupção, adulteração, alteração ou fraude de alimentos, bebidas e produtos derivados do tabaco, estabelece sanções penais e administrativas, e dá outras providências para a proteção da saúde pública, segurança do consumidor e integridade das cadeias produtivas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Desapensação deste do PL nº 2.307, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)
Palavras-chave
Tipificação de condutatipicidade penalcrime dolosoproduto nocivofraudeadulteraçãoalimentobebida alcoólicatabacofalsificaçãoalteraçãosubstância tóxicafabricaçãovendaimportaçãoexportaçãotransportearmazenamentodistribuiçãoentregareclusãocrime culposodetençãorisco de mortesaúde humanaaumento da penaagravação penalregime prisionallesão corporal gravefalecimentoorganização criminosaexercício de função públicasaúde públicametanolintoxicaçãodefesa do consumidorinfração sanitáriapenalidade administrativasanção civildiretrizes.
Informações
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Desapensação deste do PL nº 2.307, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)