PL 6084/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Periclitação da vida e da saúdetipificação de condutaabandono materialabandono afetivoabandono intelectualdependentepessoa com deficiênciadiretrizes.
Informações
Autor
Aureo RibeiroData de Apresentação
02 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.