PL 6381/2025Direito PenalAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aterramento adequado de instalações elétricas acessíveis ao público e estabelece penalidades administrativas e penais, com agravantes específicas para períodos comemorativos e para situações de risco reforçado a crianças.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
Palavras-chave
ObrigatoriedadeFiação subterrâneaproteçãoSistema elétricoInstalação elétricaLocal públicoLocal privadoproteçãoAcidenteChoque elétricoAgravação penalCrime.
Informações
Autor
Fred LinharesData de Apresentação
11 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.