PL 6551/2025Direito PenalAguardando Parecer
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)obrigatoriedadeprioridadedestinaçãopercentualSalárioRemuneraçãoTrabalho do presoIndenizaçãoVítima.
Informações
Autor
André FernandesData de Apresentação
18 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).