PL 6552/2025Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a separação de presos nos estabelecimentos penais com base em critérios de afinidade ou pertencimento a facções criminosas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1491/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)proibiçãoestabelecimento penalseparaçãoPresodecorrênciarelacionamentoparticipaçãoOrganização criminosa.
Informações
Autor
André FernandesData de Apresentação
18 de dezembro de 2025
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1491/2025, ao qual esta proposição está apensada.