PL 884/2026Direito PenalAguardando Apensação

Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Recebimento pelo(a) CASP.

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãoproibiçãoocupaçãocargo públicocondenadoPena privativa de liberdadesuspensãodireitos políticosPena alternativaPrestação de serviços à comunidade.