Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
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Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.
Autor
Vinicius CarvalhoData de Apresentação
22 de maio de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.